O Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio da Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema/TJAM), realizou nesta segunda-feira (13) uma inspeção judicial em uma área de preservação ambiental ocupada no Residencial Vila Real, na Cidade Nova, zona Norte da cidade. Na oportunidade, oficiais de Justiça entregaram aos ocupantes e destinatários dos terrenos mandados de citação – 42 no total – para a audiência pública que acontecerá no âmbito da Ação Civil Pública n.º 0601345-92.2022.8.04.0001, marcada para o dia 17 de abril, a partir das 10h no Fórum de Justiça Euza Naice de Vasconcellos, em São Francisco, zona Sul.
A inspeção foi conduzida pelo titular da Vema/TJAM, juiz de Direito Moacir Pereira Batista, e acompanhada pelo promotor de justiça Paulo Stélio, da 63.ª Promotoria de Urbanismo do Ministério Público do Estado (MPE/AM); pelo defensor público Maurílio Maia; pelo procurador municipal Samuel Hebron; e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semmas), representada pelos analistas ambientais Éden Lima Campos e Mônica Paes e pelo estagiário Ramon Prado.
A Ação Civil Pública foi ajuizada ano passado pelo Município de Manaus e visa à retirada dos ocupantes de áreas especialmente protegidas: Área de Proteção Ambiental (APA); Área de Proteção Permanente (APP) e Área verde.
O juiz Moacir informou que a inspeção realizada nesta manhã pelo Judiciário e pelos demais entes públicos segue a determinação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 828, do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu que todos os conflitos fundiários têm que ter esse aparelhamento prévio, em que o Poder Judiciário deve criar comissões e verificar in loco como está a situação das pessoas nas áreas em litígio”.
“O que estamos fazendo é humanizar a forma de desocupação dessas áreas. Vamos ter uma audiência pública com todas essas pessoas, verificar por que estão aqui, qual a razão de estarem neste local. Muitas delas foram enganadas, ludibriadas, por pessoas se passando por corretores, que disseram ser donos da área e venderam para essas pessoas. Ouvi aqui de um dos moradores que comprou um terreno por R$ 5 mil; outro, por R$ 6 mil; outro por R$ 7 mil. Eles são enganados”, disse o magistrado, acrescentando que a metodologia iniciada na fiscalização desta manhã deverá servir de modelo para as desocupações das áreas de preservação ambiental.
O juiz disse ter a expectativa de que haja uma desocupação pacífica da área do Residencial Vila Real. “Acredito que as pessoas vão sair de forma pacífica, vamos conseguir uma relotação para elas em algum lugar e, quando vier o Poder Judiciário com Município e Estado para tirar essas pessoas daqui e desabar essas casas, não haverá ninguém morando, ocorrendo esse processo de forma amigável, sem brigas. Acho que esse é o interesse tanto do Poder Judiciário quanto da Defensoria Pública, do Poder Executivo, do Estado em si. São pessoas, são cidadãos que elegem e que votam”, comentou.
Desde 2017
De acordo com o procurador do Município Samuel Hebron, a ocupação do local já existe desde 2017. “A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Município assim que identificamos que havia ocupação em área verde. Há relatos de que essa ocupação vem desde 2017 e é claro que sempre novos invasores aparecem e temos que ter uma ação coordenada para proteger essa área de meio ambiente. Identificamos cerca de 40 residências e nossa ação hoje, inclusive, vai favorecer para identificarmos todos os ocupantes com maior precisão”, disse ele.
Assessoria*
Foto: TJAM
