O prefeito de Manaus, David Almeida, sanciona, nesta sexta-feira (31), às 11h30, o Projeto de Lei nº 375/2022, de autoria do vereador presidente Caio André, e aprovado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) por unanimidade, que versa sobre a proibição da instalação de medidores aéreos de energia e dá outras providências.
A assinatura de anuência por David Almeida será na sede do Centro de Cooperação da Cidade (CCC), no bairro Adrianópolis, zona Centro-Sul.
Na segunda-feira (27), o projeto foi aprovado em votação final, depois de ter passado por duas comissões na Casa Legislativa, atestando a constitucionalidade da matéria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); e Comissão de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO).
O PL do presidente da CMM acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, onde fica proibida a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
