Nesta sexta-feira (14) de manhã, se estendendo pelo período da tarde, ocorreu na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) um seminário para debater as mudanças inseridas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária, que atingem diretamente a Zona Franca de Manaus. Os Deputados Federais do Grupo de Trabalho da Câmara Federal sobre o Sistema Tributário Nacional, estiveram presentes, compondo a mesa no auditório Deputado Belarmino Lins.
Nas autoridades que fizeram uso da palavra, reverberou-se a complexidade do tema e a miríade de interesses que convergem para o sistema tributário nacional. Equalizar um país continental como o Brasil não é tarefa fácil. A Reforma Tributária é a única reforma em discussão no país, sendo certo que atrairá, tanto por tal, como pela importância do tema, a atenção do mundo político.
Convidado a fazer uso da palavra, o Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz/AM), Alex Del Giglio, explicou que o Amazonas é hoje a maior arrecadação da região norte, enquanto o estado não recebe em repasses o maior valor. Assim, o Amazonas mais transfere do que recebe da União. O secretário repercutiu um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano de 2019, coordenado pelo professor Márcio Holland, demonstrando que a cada um real que se investe na Zona Franca, o retorno em PIB é mais que o um real investido. Disse ele “esta estória de que o Amazonas prejudica o PIB nacional, é outra coisa que a gente tem que desmistificar”.
A proposta do Estado do Amazonas para a Reforma Tributária, segundo Del Giglio, é no sentido de manutenção das indústrias instaladas e as que vierem a se instalar, manutenção do emprego e da renda, e a manutenção da receita própria do Estado do Amazonas. Destacou o secretário que o modelo Zona Franca de Manaus é exitoso e necessário para manutenção dos serviços ambientais prestados pela região amazônica ao agronegócio.
Já para Pauderney Avelino, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (Sedecti/AM), a situação atual do sistema tributário tem saída,pela via da Reforma Tributária, onde o problema do Amazonas deve ser resolvido sem prejudicar o Brasil. A industria brasileira vem perdendo relevância econômica, segundo o secretário. Precisa-se resgatar o protagonismo da industria, eis que a industria gera muito emprego, de forma que não se gere empregos em outros países em detrimento destes empregos no Brasil.
O sistema tributário atual, segundo Pauderney, gerou um manicômio fiscal, com mais de cinco trilhões de reais em contenciosos tributários. Ele defende, por isso, a necessidade de reforma tributária, mas que se deve manter a competitividade da nossa indústria, e que já existe o arcabouço, pela experiência advinda da Lei de Informática, para salvaguardar a Zona Franca de Manaus. “O Amazonas é responsável por metade de toda a arrecadação da Receita Federal do norte do Brasil”, frisou.
Luiz Augusto Barreto Rocha, vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e presidente do Conselho Superior do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM), disse que o Brasil vem sendo acometido por um quadro de quase estagnação da produtividade, e de baixa competitividade frente aos produtores internacionais. Ainda, que as plantas industriais da Zona Franca de Manaus, não concorrem com as instalações industriais que estão em outras regiões do Brasil. “Concorrem com plantas do México, da Índia, da China, e de outros mercados que operam com larga escala”, disse o industriário.
Por conta da competitividade com outros mercados, a manutenção da nossa competitividade é primordial. A Reforma Tributária, acredita Luiz, é parte importante da melhoria do ambiente de negócios do Brasil. Neste diapasão, é importante reconhecer que o modelo Zona Franca é responsável pela manutenção da cobertura vegetal em 97%, e isto tem um valor inestimável não só para o Brasil como para a humanidade. O modelo Zona Franca é muito mais que tributos, afirmou o representante da indústria.
De outro lado, Ana Maria Oliveira de Souza, Superintendente Adjunta Executiva da Suframa, lembrou que a Zona Franca de Manaus não é apenas o estado do Amazonas ou a cidade de Manaus, são incentivos fiscais que impactam toda a Amazônia Ocidental.
Para o deputado federal Saullo Vianna, a Reforma Tributária é a reforma mais importante para o Brasil. O Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados, segundo o deputado, tem obrado com vistas a garantir a Zona Franca de Manaus, e com vistas ao desenvolvimento nacional. Diminuir as desigualdades regionais é mandatório, como também manter a floresta em pé. Reforma Tributária, segundo Saullo, é um instrumento para se fazer justiça social.
O deputado federal Sidney Leite, vê grandes desafios a serem dirimidos pela Reforma Tributária. Segundo o deputado, temos um sistema tributário bastante regressivo, onde o pobre paga mais imposto que o rico, o que é extremamente injusto. Sidney Leite repercutiu as dificuldades regionais, e que isso deve ser considerado no âmbito das discussões. Ele lembrou os passivos ambientais históricos do Amazonas ainda não solucionados, e que geram prejuízos, como a questão da regularização fundiária, que tem causado prejuízos no sul do estado com as ações em curso pelo IBAMA, o apagão de internet na região, como também a BR-319, que por seu estado precário não permitiu o transporte rápido de oxigênio, e pessoas morreram por isso. “Países como Portugal, que tem este modelo que estamos perseguindo, tem zona franca”, asseverou Leite.
O seminário contou ainda com exposição do deputado federal Reginaldo Lopes, que coordena o Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária, e do deputado federal Aguinaldo Ribeiro, relator da Reforma Tributária, que destacaram os trabalhos do grupo na agenda de visitas em Manaus. O grupo de trabalho da reforma tributária é composto por 12 parlamentares, sendo três deles do Amazonas: Adail Filho, Sidney Leite e Saullo Vianna.
