Na sexta-feira, 7, ocorreu a aprovação de um projeto de lei (PL) pela Câmara dos Deputados que reintroduz o denominado “voto de qualidade” no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Essa aprovação foi alcançada por meio de uma votação simbólica, na qual os deputados não são obrigados a registrar seu voto no sistema, após um acordo entre os partidos.
O “voto de qualidade” permite que o presidente da turma de julgamento, um representante da Fazenda Nacional, desempate as votações dos recursos. Desse modo, o texto beneficia o governo.
Em 2020, uma alteração legal determinou que os empates fossem resolvidos em favor dos contribuintes. O governo alega que a medida gerou R$ 59 bilhões de perdas para os cofres públicos com a reversão de decisões da Receita.
O texto do relator, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), mantém a parte da proposta e incorpora parcialmente o acordo feito entre o governo federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o tema, com a redução de multas e juros para o pagamento de dívidas em ações julgadas pelo Carf com desempate em favor da União.
O acordo foi firmado depois que a OAB entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra uma medida provisória (MP) que tratava do voto de desempate. A MP perdeu a validade sem ser votada.
Desse modo, o voto de desempate excluiria as multas de ofício e o Fisco — órgão fiscalizador na esfera federal –, não representaria o contribuinte ao Ministério Público por crime tributário. A exclusão valerá para os casos já julgados pelo Carf e ainda pendentes de análise de mérito pelo Tribunal Regional Federal que estiver competente na data da publicação da futura lei.
O governo do presidente Lula negociou a volta do “voto de qualidade” como uma forma de aumentar a receita e, assim, viabilizar o novo arcabouço fiscal — que vai substituir o teto de gastos como regra de contenção de despesas. Conforme o Ministério da Fazenda, a arrecadação pode aumentar em cerca de R$ 50 bilhões.
Edição: Hector Muniz, com informações da revista Oeste
Foto: Agência Câmara
