PAÍS
Tramitando na Câmara dos Deputados desde 2020, o projeto de lei que criminaliza o registro fotográfico ou cinematográfico não autorizado em estabelecimento de saúde é de autoria do atual ministro de Relações Internacionais, Alexandre Rocha Santos Padilha.
O projeto prevê que a filmagem ou fotografia de pessoas em atendimento seja permitida somente se autorizada pela direção do serviço e pelo paciente e prevê pena de um a oito meses ou multa.
Na época, o autor da proposta, então deputado Padilha (PT-SP) afirmava que havia pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para que a população verificasse se os leitos de hospitais estavam ocupados, devido a crise de internações do Covid-19.
Arma do cidadão brasileiro
Caso aprovado o projeto do ministro, cidadãos não poderiam mais fazer registros, com câmeras de celular, em nenhum ambiente de saúde, principalmente os referentes a atendimento recebido nessas unidades, além de ações que possam gerar denúncias como; mau atendimento, ausência de profissionais, falta de medicação entre outros.
Emplacando como nova medida o projeto de lei, pode censurar os registros com câmeras de celular em outros ambientes públicos como delegacias, escolas entre outras repartições.
O projeto já foi avaliado pela relatora da Comissão de Saúde, a deputada Jandira Feghali (PC do B) que aprovou o teor do PL.
Parecer-CSAUDE-2023-04-13 relatora
Foto Divulgação
Com informações Agência Câmara de Notícias e Diário do Poder
