O Tribunal de Justiça do Amazonas determinou que o prefeito de Manaus, David Almeida, e o secretário de Finanças, Clécio Freire, repassem R$ 10 milhões à Câmara Municipal de Manaus (CMM). O valor, referente ao duodécimo, foi retido indevidamente ao excluir recursos do FUNDEB da base de cálculo, o que comprometeu a autonomia financeira do Legislativo.
Segundo o desembargador Flávio Pascarelli, a retenção fere a Constituição Federal, que determina que todos os valores recebidos pelo município devem compor a base de cálculo do repasse. A decisão deu prazo de cinco dias para a transferência do montante, sob pena de medidas coercitivas.
A retenção prejudicou despesas essenciais da Câmara, como pagamento de salários e manutenção de suas atividades. Até o momento, a Prefeitura de Manaus não se pronunciou oficialmente sobre a decisão judicial.
