A Prefeitura de Manaus, por meio da Manaus Previdência, anunciou a regularização do pagamento do benefício de janeiro de 2025 para 225 aposentados e 18 pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro da Câmara Municipal de Manaus (CMM) nesta quarta-feira (29/1). O pagamento ocorre após decisão liminar do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que determinou a obrigatoriedade da Prefeitura em efetuar os repasses.
A medida judicial foi proferida no último sábado (25) pelo desembargador João Abdala Simões, que concedeu liminar obrigando a Manaus Previdência a garantir o pagamento integral e tempestivo dos benefícios previdenciários. A decisão também suspendeu os efeitos de um ato administrativo do prefeito David Almeida (Avante), que condicionava o pagamento dos benefícios ao aporte financeiro da Câmara Municipal.
O magistrado considerou que a retenção dos valores comprometia diretamente a autonomia financeira e administrativa da CMM, além de ferir princípios constitucionais como a separação de poderes e a dignidade da pessoa humana. Ele ressaltou que os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar, sendo essencial garantir sua continuidade para a subsistência dos aposentados e pensionistas.
A Prefeitura de Manaus informou que, enquanto a liminar estiver vigente, o Executivo municipal garantirá os aportes necessários ao pagamento dos benefícios. No entanto, destacou que a decisão definitiva ainda está sob análise jurídica.
Ainda segundo a Prefeitura, os demais beneficiários municipais, cerca de 8.900 pessoas, receberam seus proventos normalmente na data estipulada, em 24 de janeiro de 2025.
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