O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu um alerta fiscal ao chefe do Executivo de Manacapuru pela não publicação e remessa do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º quadrimestre de 2024. A omissão pode resultar em penalidades, incluindo multa e restrições financeiras para o município.
De acordo com o TCE-AM, a falha descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pode levar à suspensão de transferências voluntárias e impedimentos para operações de crédito. A prefeitura também pode ser multada em valores entre R$ 13,6 mil e R$ 68,2 mil, conforme prevê a legislação estadual.
O relatório deveria ter sido publicado até 30 dias após o fim do quadrimestre e enviado ao Portal e-Contas/GEFIS em até 45 dias. O documento é essencial para a transparência fiscal e o acompanhamento da execução orçamentária municipal.
O tribunal reforçou que a Prefeitura de Manacapuru precisa regularizar a situação para evitar sanções mais severas. Caso a pendência permaneça, o prefeito e outros responsáveis podem ser enquadrados por infrações fiscais e financeiras, além de sofrer multas que podem chegar a 30% dos vencimentos anuais do gestor.
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