Por meio da Portaria Nº 1.858, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, o governo Lula reconheceu o decreto de situação de emergência do sistema de abastecimento de água no município de Parintins (Decreto Nº 057/2024-PGMP, de 15 de maio de 2024). A portaria, assinada por Wolnei Wolf Barreiros, secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de maio.
O reconhecimento do decreto municipal possibilita que o Município de Parintins execute “uma série de ações de resposta para melhorias no sistema de abastecimento de água, como a perfuração de poços artesianos de 200 metros de profundidade. A estrutura visa evitar colapso no abastecimento de toda a rede urbana.”
Esse decreto é um dos motivos que levaram à proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a crise da água contaminada em Parintins.
Segundo a proposta, o objetivo é investigar “a omissão municipal” na resolução dos problemas do fornecimento de água no município de Parintins, entre 2020 e 2024, bem como as razões da edição do Decreto Municipal nº 57/2024, de 15 de maio de 2024, “visto que este declarou emergência por situação que perdurou no tempo. Há fortes indícios de utilização desse mecanismo para causar danos ao erário.”
Nesta quarta-feira (5), o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) anunciou que vai apurar alegadas irregularidades no referido decreto de Bi Garcia após denúncia apresentada ao órgão e julgará o pedido de suspensão da medida.
O decreto “reconheceu a situação de anormalidade caracterizada como situação de emergência no sistema de abastecimento de água da cidade de Parintins”, autorizando medidas sem aprovação da Câmara Municipal. O denunciante contesta sua legalidade, apontando desvio de finalidade, como a perfuração de um novo poço em área contaminada logo após o decreto. Ele pede ao TCE-AM a suspensão do decreto e de pagamentos, contratações e licitações decorrentes, até investigação completa.
Vale destacar que anteriormente o Governo do Amazonas encaminhou projetos à prefeitura de Parintins para assinar neste mês de junho Termo de Cooperação para iniciar obras a fim de resolver a situação da água tratada para toda a cidade, bem como levar cobertura de esgoto para 25% a cidade, cujos investimentos são estimados em R$ 115 milhões, mas o decreto da prefeitura foi estabelecido de forma surpreendente.
