O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento nº 007/2025. O documento foi protocolado por Kesia Silva dos Santos e tem como alvo a contratação de serviços médicos especializados no município.
A representação foi acolhida pelo presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, e encaminhada ao relator do processo para análise do pedido de suspensão imediata do edital, conforme consta no Despacho nº 650/2025-GP publicado no Diário Oficial Eletrônico do tribunal nesta quarta-feira (14).
No documento, a denunciante solicita que o edital seja suspenso preventivamente até que as supostas ilegalidades sejam apuradas. A medida cautelar visa evitar danos ao erário e garantir a lisura do processo administrativo.
Segundo o despacho, a representação cumpre os requisitos previstos na Resolução nº 04/2002 do TCE-AM, incluindo a legitimidade da denunciante, que apresentou o pedido de forma fundamentada e com a devida identificação. A medida está amparada também pela Lei de Licitações e pelas normas da Corte de Contas, que autorizam a atuação preventiva em casos que indiquem possível lesão ao interesse público.
Com a admissibilidade da representação, o TCE determinou a publicação do despacho, o envio do documento à representante e a remessa dos autos ao relator, que decidirá sobre o deferimento ou não da medida cautelar.
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