A Prefeitura Municipal de Barcelos é alvo de uma representação com pedido de medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), por possíveis irregularidades em um contrato de locação de veículos. A decisão que admite a análise da denúncia foi publicada na edição nº 3549 do Diário Oficial Eletrônico da Corte, nesta segunda-feira (12).
A denúncia foi feita pela empresa A.S.R. Locação de Veículos Ltda. contra o prefeito Radson Rogerton dos Santos Alves, o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Domingos Sávio Cordeiro Ribeiro, e a servidora Lauana Mychelle Messias Viana. O processo tramita sob o número 12.284/2025 e está sob relatoria do conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva.
Segundo o despacho, a representação atende aos requisitos formais, incluindo a comprovação da capacidade da advogada da parte denunciante, além da documentação exigida. O TCE considerou que há elementos suficientes para dar seguimento à apuração, nos termos do artigo 288 da Resolução nº 04/2002 do tribunal e da Lei nº 14.133/2021.
A representação aponta suspeitas de ilegalidade na condução do processo licitatório por parte da Administração Pública Municipal. O relator do caso avaliará o pedido de medida cautelar e outras providências cabíveis. A Prefeitura de Barcelos ainda não se pronunciou oficialmente sobre o caso.
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