O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou uma auditoria nos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) utilizados em 2023 pela Secretaria Municipal de Educação de Manaus (Semed), então comandada por Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida (Avante).
A medida atende à Representação nº 284/2023, apresentada pelo Ministério Público de Contas (MPC), que apontou possíveis ilegalidades, ausência de transparência e má gestão dos recursos. O Acórdão nº 665/2025, aprovado por unanimidade durante sessão do Tribunal Pleno, julgou procedente a denúncia e foi publicado na edição do dia 9 de maio do Diário Eletrônico da Corte.
Segundo o processo (nº 16942/2023), foram identificados pagamentos de despesas de exercícios anteriores feitos de forma irregular, contrariando a Lei nº 14.133/2020, que trata das normas de licitação. Também foi apontada uma gestão financeira ineficiente: mesmo com queda na arrecadação em 2023, as despesas da Semed permaneceram inalteradas, sem adequações proporcionais.
O TCE-AM determinou ainda que a Semed revise seus cálculos e a forma de divulgação dos percentuais de aplicação dos recursos, promovendo mais transparência e conformidade legal. A auditoria será conduzida pelo Departamento de Auditoria em Educação (DEAE), responsável por acompanhar as medidas corretivas e fiscalizar a execução dos recursos.
O Tribunal também recomendou que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) fortaleça a fiscalização da aplicação dos valores repassados.
Participaram do julgamento os conselheiros Yara Lins (presidente), Josué Cláudio, Érico Desterro e Mário de Moraes Filho. O conselheiro Ari Moutinho declarou impedimento. A Semed e Dulce Almeida foram notificadas e deverão cumprir as determinações, sob risco de sanções administrativas.
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