O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação que obriga o prefeito de Borba, Simão Peixoto (MDB), a publicar de forma imediata uma portaria para nomear os membros da equipe de transição de governo. A medida atende a uma solicitação feita por Raimundo Santana de Freitas, o Toco Santana (Republicanos), candidato eleito a prefeito nas Eleições 2024, que obteve 54,81% dos votos válidos no pleito realizado no dia 6 de outubro.
O despacho foi publicado no Diário Eletrônico do TCE-AM, na última sexta-feira (18). Conforme a representação, uma resolução da Corte de Contas estabelece que prefeitos que encerram seus mandatos devem constituir uma Comissão de Transição de Governo em até cinco dias após o resultado definitivo das eleições.
Segundo Toco Santana, ele encaminhou à Prefeitura de Borba, no dia 14 de outubro, um requerimento com os nomes dos indicados para a comissão e solicitou a formalização da portaria em um prazo de três dias, porém, até o momento, a nomeação não foi realizada.
A ausência da portaria, segundo a ação, prejudica o início dos trabalhos de transição, uma medida necessária para garantir o princípio da eficiência na gestão pública. A representação alerta ainda que a omissão pode configurar uma violação ao interesse público e comprometer a nova administração e os serviços prestados à população.
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