Em decisão desta quarta-feira (08/01), o juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, suspendeu o aumento de subsídios concedido a vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários municipais de Manaus.
A decisão foi proferida na Ação Popular nº 0604205-95.2024.8.04.0001, movida por Daniel Ribas da Cunha contra a Câmara Municipal, o Município e vereadores. A Lei Municipal nº 587/2024, publicada em 12/12/2024, estabelecia novos valores para os subsídios no período de 2025 a 2028.
Segundo o autor da ação, a medida causaria dano mensal ao erário de R$ 672 mil, totalizando R$ 32,2 milhões no período. O magistrado concedeu a liminar ao identificar que a lei violou o princípio da anterioridade e a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda aumento de despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
Foi estabelecido prazo de cinco dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a 20 dias. A Câmara Municipal deverá apresentar cópia dos processos legislativos e do estudo de impacto financeiro/orçamentário relacionados à lei.CopyRetry
REAJUSTE SALARIAL
A Câmara Municipal de Manaus aprovou em 11/12/2024, por 33 votos favoráveis e 5 contrários, reajuste salarial para cargos do Executivo e Legislativo municipal. Os novos valores entrariam em vigor a partir deste mês janeiro de 2025, mas foram suspensos pela decisão judicial.
Valores aprovados para o Executivo:
- Prefeito: de R$ 27 mil para R$ 35 mil
- Vice-prefeito: de R$ 26 mil para R$ 32 mil
- Secretários: de R$ 21 mil para R$ 27 mil
- Subsecretários: de R$ 19 mil para R$ 22 mil
Para os vereadores:
- Janeiro/2025: R$ 24.754,79
- A partir de fevereiro/2025: R$ 26.080,98 (aumento de 37% em relação ao valor atual de R$ 18 mil)
Reajuste para servidores da Câmara (4,76%):
- Procuradores: de R$ 25,5 mil para R$ 26,7 mil
- Analistas legislativos: de R$ 10,3 mil para R$ 10,8 mil
- Revisores: de R$ 7,9 mil para R$ 8,2 mil
- Agente administrativo: de R$ 2,7 mil para R$ 2,9 mil
