A lei prevê que, após o mandato, ex-prefeitos terão direito a um motorista e três seguranças para a própria segurança pessoal e apoio (podendo ser servidores efetivos, comissionados ou contratados), custeados pela Prefeitura de Iracema.
De acordo com a ADI, a lei municipal viola diversos princípios constitucionais. “A Constituição Federal elege como um dos objetivos da República a construção de uma sociedade justa e igualitária”, sendo que “vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público, o que não se verifica no caso sob exame”, diz trecho da ação.
O MP pede, por exemplo, a suspensão da lei até a decisão final da ADI, e a declaração de inconstitucionalidade da matéria. O órgão também pede a notificação do presidente da Câmara, Nilson Vieira (União Brasil), e da prefeita, para que prestem informações que entenderem pertinentes.
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