A juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública, determinou a anulação do aumento de 83% na Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Cotão) destinada aos vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM). A decisão destaca que a suspensão do pagamento permanecerá vigente até o trânsito em julgado da sentença. Além disso, ressalva a possibilidade de apresentação de um novo projeto, desde que observados os devidos procedimentos legais.
A magistrada determinou a nulidade do Projeto de Lei n. 673/2021, aprovado em dezembro de 2021, que elevou o valor mensal da Cotão de R$ 18 mil para R$ 33 mil, resultando em um impacto anual de R$ 15,84 milhões no orçamento municipal.
A juíza acatou a argumentação de que o projeto foi aprovado sem a devida análise prévia dos demais vereadores, em regime de urgência, sem justificativa adequada e sem tempo para avaliar o impacto financeiro de R$ 1,32 milhão por mês.
O aumento do benefício foi aprovado na última sessão do ano da CMM em dezembro de 2021, e esta não é a primeira vez que o aumento da cota é suspenso pela Justiça Estadual.
A decisão de Etelvina Lobo foi tomada em resposta a uma ação popular com pedido de liminar, considerando a existência de um ato lesivo ao patrimônio público. A ação foi ajuizada por Rodrigo Guedes e Amom Mandel, que atualmente desempenha o cargo de deputado federal.
