O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) tomou medidas para garantir maior transparência na gestão de recursos públicos por parte dos gestores de órgãos jurisdicionados. Entre janeiro de 2022 e julho de 2023, o TCE-AM protestou quase R$5 milhões em multas aplicadas.
Essa ação permite que sejam tomadas medidas, como bloqueio de créditos, contra gestores que não pagaram as multas estipuladas pelo Tribunal Pleno. Os valores protestados somam R$4.961.390,37 e correspondem a multas aplicadas pelo TCE-AM no período de janeiro de 2022 a julho de 2023.
O presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, destacou que, embora os valores protestados não se convertam totalmente em arrecadação direta, essa medida ajuda a reduzir a inadimplência dos gestores multados, pois restringe suas atividades financeiras, como compras, empréstimos e financiamentos, até que regularizem sua situação.
Os órgãos técnicos do TCE têm utilizado os protestos extrajudiciais como ferramenta estratégica para cobrar as multas aplicadas a gestores públicos, potencializando o caráter disciplinador das decisões do Tribunal. Mesmo que nem todos os valores sejam integralmente pagos, essa ação tem impacto notável nas ações dos gestores, incentivando muitos deles a quitar ou parcelar as multas antes mesmo da comunicação formal das decisões do TCE.
Essa estratégia de protesto extrajudicial foi reforçada em 2018, quando o TCE-AM estabeleceu um acordo de cooperação técnica com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil Seção Amazonas (IEPTB-AM), permitindo ao Tribunal protestar dívidas junto aos cartórios de protesto do estado. Como resultado, os gestores públicos tiveram seus nomes incluídos nos cadastros restritivos de crédito caso não cumprissem com suas obrigações financeiras relacionadas às multas do TCE-AM. Na época, a maioria dos gestores multados não estava pagando suas multas, o que levou à inclusão dessas dívidas nas contas municipais e estaduais.
Com informações da assessoria
Foto: Divulgação
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