O vereador Arnoud Lucas (PV) denunciou ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), nesta quinta-feira (25), irregularidades na gestão dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em Itacoatiara (AM). O parlamentar requereu medidas cautelares e esclarecimentos sobre a não destinação dos recursos aos servidores da educação.
De acordo com a ação, o Governo Federal transferiu o montante de R$ 112.101.957,92 (cento e doze milhões, cento e um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos) ao município, especificamente para o Fundeb em 2023, conforme a Portaria nº 7 de dezembro de 2022. Contudo, segundo Lucas, nenhum valor referente ao abono foi repassado aos servidores da educação no referido ano. Além disso, não houve pronunciamento oficial da Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Educação (Semed) justificando a ausência do repasse.
Outra alegação do vereador é a falta de pagamento do piso nacional dos professores em 2023 e a ausência da data-base da categoria, o que indica uma possível má-gestão dos recursos públicos e a falta de transparência nas explicações sobre a não utilização dos fundos destinados à educação.
Portal da transparência desatualizado
O vereador ainda apontou também a ineficiência do portal de transparência municipal e que o mesmo se encontra desatualizado. Tal negligência fere princípios básicos de gestão fiscal, caracterizando uma omissão de transparência pública ativa. A denúncia ressalta que essa conduta vai de encontro a um Acórdão anterior do Tribunal de Contas do Estado (Processo n° 12741/2022), que obrigou o município a atualizar o referido portal.
Demissão em massa e má-gestão na contratação de servidores
Outro ponto abordado na denúncia refere-se à demissão em massa de aproximadamente 1.360 cargos da Semed, divulgada no Diário Oficial dos Municípios em 03/01/2024. Essa medida levanta suspeitas sobre a gestão na contratação de servidores temporários, adicionando mais um indício de má-gestão e utilização inadequada dos recursos públicos.
Na seção dos pedidos, o vereador solicitou que a representação seja processada, que seja deferida medida cautelar para a exibição de informações contábeis e financeiras, e que os denunciados sejam citados para apresentar defesa. Além disso, Lucas pediu a apuração oficial das irregularidades, garantindo contraditório e ampla defesa aos envolvidos.
[short]
