Com dispensa de licitação, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) gastará R$ 2,6 milhões ao longo de 12 meses para fornecer refeições a estagiários de ensino médio, aprendizes e prestadores de serviços temporários. A decisão foi formalizada pela conselheira-presidente, Yara Lins, e publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão.
O fornecimento das refeições ficará sob responsabilidade do restaurante Assadu’s Gourmet Ponta Negra, localizado na Avenida Coronel Teixeira, no bairro Ponta Negra, zona Oeste de Manaus.
Questionamentos
A contratação do TCE-AM de R$ 2,6 milhões sem licitação para fornecimento de refeições levanta questionamentos sobre a legalidade e transparência do processo. A justificativa se baseia na Lei 14.133/2021, que trata de serviços técnicos especializados de natureza intelectual, o que não se aplica ao fornecimento de alimentos. Isso sugere que a Corte considerou que outros fornecedores não teriam a “especialização” necessária para realizar o serviço.
Além disso, o valor elevado da contratação contrasta com os preços praticados pelo restaurante Assadu’s Gourmet Ponta Negra, que variam entre R$ 19,90 e R$ 29,99 por refeição. Com base nesses valores, a contratação cobriria entre 86.970 e 130.130 refeições em um ano.
Outro ponto crítico é que a Lei 14.133/2021 estabelece um teto de R$ 62 mil para contratações diretas sem licitação quando não há caráter emergencial ou justificativa excepcional. No entanto, o contrato firmado pelo TCE-AM ultrapassa esse limite em mais de 40 vezes.
Nota do TCE-AM
A equipe do site O Poder solicitou um posicionamento oficial do TCE-AM sobre a contratação e está aguardando uma resposta.
Confira o documento: DECISÃO TCE
