O Ministério Público Federal (MPF) determinou que os municípios de Atalaia do Norte, Jutaí, São Paulo de Olivença, Tabatinga e Amaturá regularizem a gestão dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A recomendação foi feita após a abertura de um inquérito para investigar movimentações financeiras suspeitas.
Os municípios devem garantir que os recursos sejam depositados em contas bancárias exclusivas no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, sob titularidade da Secretaria de Educação ou órgão equivalente. O objetivo é assegurar que a administração dos valores seja feita pelo setor responsável pela educação.
As diretrizes estabelecem que os recursos do Fundeb, incluindo verbas regulares e precatórios, sejam movimentados apenas por meio eletrônico, com pagamentos diretos a fornecedores, prestadores de serviço e profissionais da educação. Transferências para outras contas estão proibidas, exceto para pagamento de salários de servidores da área.
As prefeituras têm um prazo de 30 dias úteis para comprovar o cumprimento das normas ao MPF, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos Tribunais de Contas. Caso não sigam as determinações, os gestores poderão responder civil, administrativa e criminalmente. O MPF e outros órgãos de controle seguirão monitorando a aplicação dos recursos para evitar desvios e garantir o uso correto na educação pública.
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