O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pelo atual prefeito de Fonte Boa, Lázaro de Araújo de Almeida, contra os ex-gestores Alailson Ferreira Lisboa e Gilberto Ferreira Lisboa. A denúncia aponta possíveis fraudes e irregularidades na efetivação e convocação de servidores durante a gestão anterior.
Segundo o despacho nº 498/2025, publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, a denúncia foi considerada admissível e será apurada sob relatoria do auditor Mário José de Moraes Costa Filho.
A acusação foi embasada em um processo de recadastramento funcional realizado entre 16 de janeiro e 14 de fevereiro deste ano, com base no Decreto Municipal nº 009/2025. A comissão responsável identificou servidores efetivados sem aprovação em concurso público e que não constam nas listas oficiais de aprovados.
O Ministério Público de Contas acompanhará o caso, que pode revelar prejuízos ao erário municipal. A denúncia se apoia no artigo 279 da Resolução nº 04/2002 do TCE-AM, que permite o ingresso de ações mesmo sem impacto financeiro imediato, desde que haja indícios de ilegalidades na administração pública.
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