A Prefeitura de Manaus sancionou a Lei nº 3.490/2025, reformulando o Conselho Municipal de Educação (CME) e instituindo remuneração por meio de jetons para seus membros. A nova estrutura, composta por 11 membros e um secretário executivo, prevê pagamentos mensais que podem alcançar até R$ 3.600 por conselheiro, totalizando aproximadamente R$ 465 mil anuais em recursos públicos.
Composição e remuneração
A reestruturação do CME, publicada no Diário Oficial do Município em 9 de maio de 2025 (edição nº 6066), revoga as Leis nº 377/1996, 528/2000 e 1.107/2007. A nova legislação define os critérios de funcionamento e composição do conselho, incluindo representantes da Ufam, UEA, SEDUC, SEMED (2 membros), ensino privado, movimento estudantil, sindicato dos professores, Câmara Municipal e comunidades indígenas.
A remuneração é baseada em pontos de jeton definidos pela Lei nº 3.036/2023. Cada ponto equivale a R$ 127,17. A distribuição por cargo é a seguinte:
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Presidente: 18 pontos (R$ 2.289,06)
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Vice-presidente: 16 pontos (R$ 2.034,72)
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Demais membros e secretário executivo: 16 pontos cada (R$ 2.034,72)
Com isso, o custo mensal estimado é de aproximadamente R$ 38.151,36, considerando os 12 participantes. Os valores são pagos de forma proporcional à presença dos conselheiros nas duas reuniões mensais obrigatórias, que devem durar no mínimo quatro horas cada. Como são verbas indenizatórias, os pagamentos não geram vínculo empregatício nem encargos sociais.
Comparativo com outras capitais
Em Porto Velho, a Lei nº 2.284/2016 estabelece que o presidente e o vice do Conselho Gestor recebem jetons equivalentes a 15 Unidades Padrão Fiscal (UPFs) por reunião, enquanto os demais membros recebem 10 UPFs. O valor da UPF é atualizado periodicamente, o que impacta diretamente na remuneração.
Em Fortaleza, a Lei Ordinária nº 8.608/2001 estrutura os conselhos municipais, mas não detalha valores de jetons. Em Belém, o site oficial do Conselho Municipal de Educação não apresenta informações sobre remuneração dos membros.
Nomeações e transparência
Até o momento, não há registro das nomeações dos novos conselheiros do CME nas edições mais recentes do Diário Oficial do Município. De acordo com a nova lei, os membros serão indicados pelo prefeito, escolhidos entre pessoas de notório saber.
Possível aumento de custos
Embora a estimativa atual seja baseada em duas reuniões mensais, a convocação de sessões extraordinárias pode elevar os custos com jetons. A lei não estabelece limite máximo de reuniões, o que permite uma eventual ampliação da despesa pública com o CME.
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