O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) considerou irregulares as contas da Secretaria Municipal de Educação de Autazes referentes a 2023 e aplicou multas de R$ 34,1 mil ao então secretário Marcelo Barbosa da Silva. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), durante a 31ª Sessão Ordinária do Pleno.
Segundo o TCE-AM, foram identificadas falhas graves na execução orçamentária e no uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Entre os problemas, destacam-se: a utilização indevida de R$ 368,2 mil do fundo para despesas fora da educação básica, o não cumprimento do mínimo de 70% do Fundeb na remuneração de profissionais da educação e o faturamento de serviços educacionais diretamente para a Prefeitura, em vez do Fundo Municipal de Educação, em desacordo com a Lei 14.113/2020.
A fiscalização também apontou falhas em processos licitatórios, ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas e a não comprovação do repasse de cerca de R$ 11 milhões em contribuições previdenciárias ao INSS.
Como consequência, o Pleno aplicou duas multas ao ex-secretário: R$ 13,6 mil por infrações administrativas e R$ 20,4 mil pelo não envio dos balancetes mensais, totalizando R$ 34,1 mil. A decisão ainda determina o ressarcimento dos valores indevidamente usados do Fundeb e a adoção de medidas para melhorar o controle interno e a regularidade dos processos contábeis e licitatórios.
A conselheira-presidente do TCE-AM convocou a próxima sessão para o dia 21 de outubro, a partir das 10h.
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