A Hapvida sofreu mais uma derrota na Justiça. A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu manter, no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) após o descredenciamento de 83 unidades hospitalares sem autorização prévia do órgão regulador. O valor atualizado da penalidade supera R$ 25 milhões.
A 2ª Turma do TRF5 decidiu, de forma unânime, que não houve qualquer irregularidade no processo administrativo da ANS que levou à aplicação da multa, confirmando integralmente a decisão de primeira instância. O auto de infração foi emitido originalmente em 2015, durante o Programa Olho Vivo, iniciativa da agência destinada a fiscalizar de forma preventiva grandes operadoras, analisando tanto a estrutura econômico-financeira quanto o atendimento prestado.
Após a penalidade inicial, de R$ 9,3 milhões, a Hapvida apresentou recurso administrativo, mas teve o pedido negado pela Diretoria Colegiada da ANS em 2016. A cobrança judicial foi iniciada pela AGU em 2019 e, já em 2021, a 33ª Vara Federal do Ceará manteve a multa, afastando alegações de prescrição e reconhecendo que a fiscalização havia sido rigorosa e baseada em extensa análise técnica.
A operadora recorreu novamente, sustentando que havia solicitado o redimensionamento da rede e que só retirou os hospitais por conta de demora da ANS em analisar o pedido. O TRF5, no entanto, rejeitou os argumentos e manteve o entendimento de que o descredenciamento não poderia ter ocorrido antes da autorização da agência.
Para o procurador federal Ronaldo Santos Magalhães, responsável pelo caso, a decisão reforça o papel regulatório da ANS e protege os consumidores dos planos de saúde. O procurador Raphael dos Santos Mello, da PGF, destacou que o acórdão valida o trabalho sistemático de fiscalização das operadoras e fortalece a atuação preventiva da agência.
O processo ainda não está encerrado: seguem pendentes os embargos de declaração apresentados pela Hapvida.
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