A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (22), dois projetos de lei encaminhados pelo Governo do Estado em regime de urgência. As propostas tratam da isenção do IPVA para veículos novos adquiridos durante a Expoacre 2026 e da transferência da gestão dos serviços lotéricos estaduais para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
A votação ocorreu em sessão extraordinária virtual realizada durante o recesso parlamentar e foi conduzida pelo presidente em exercício da Casa, deputado Pedro Longo.
Isenção do IPVA para veículos novos
Uma das matérias aprovadas concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026 para veículos novos de primeiro emplacamento.
O benefício será destinado às pessoas físicas que adquirirem veículos entre os dias 1º e 30 de agosto de 2026, desde que a compra ou a intermediação da venda seja realizada por concessionárias instaladas no Acre.
De acordo com o governo estadual, a iniciativa busca repetir uma estratégia adotada em anos anteriores para estimular as vendas do setor automotivo durante a Expoacre, considerada a principal feira de negócios do estado, além de impulsionar a economia local.
Sefaz passa a comandar serviços lotéricos
Os deputados também aprovaram um projeto que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e transfere para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a responsabilidade pelos serviços lotéricos estaduais.
Com a mudança, caberá ao órgão realizar a regulamentação, autorização, fiscalização e aplicação de sanções relacionadas às modalidades lotéricas e às apostas exploradas pelo Estado.
Segundo o Executivo, a medida aproxima o Acre do modelo adotado pelo governo federal, centralizando a gestão em um órgão que já possui experiência na fiscalização tributária e no acompanhamento das atividades econômicas ligadas ao setor.
O governo também afirma que a reorganização administrativa não resultará em aumento de despesas para os cofres públicos.
Projetos seguem para sanção
Após a aprovação unânime pelos parlamentares, os dois projetos seguem para sanção da governadora Mailza Assis Cameli. Com a publicação das leis, as novas regras passarão a integrar a legislação estadual.
