Alex Redano anuncia proposta para regulamentar garimpagem e mineração em Rondônia

Governador interino afirma que governo prepara medidas para regularizar a atividade e dar segurança jurídica aos trabalhadores; iniciativa ainda precisa passar por análise legislativa e jurídica
Redação O Poder
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O governador interino de Rondônia, Alex Redano, anunciou a elaboração de propostas para regulamentar a atividade de garimpagem e mineração no estado. A iniciativa foi apresentada nesta quarta-feira (11), durante uma sessão extraordinária na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO).

Redano, que também preside o Legislativo estadual, assumiu interinamente o comando do Executivo por 11 dias, durante a viagem oficial do governador Marcos Rocha à Turquia, onde participa da Conferência do Clima (COP).

Segundo o governador interino, a equipe estadual trabalha na elaboração de um projeto de lei na área ambiental e de outra proposta, que poderá ser apresentada como decreto ou projeto de lei, voltada à garimpagem legal.

Governo fala em segurança jurídica para trabalhadores

De acordo com Redano, a intenção é estabelecer condições para que trabalhadores da mineração possam exercer a atividade dentro de regras legais, com maior segurança jurídica. Ele também mencionou a busca por alternativas para famílias que vivem em regiões marcadas por conflitos ambientais e insegurança relacionada à posse de terras.

Durante o pronunciamento, o governador interino também destacou a intenção de ampliar políticas de assistência social destinadas a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Proposta enfrenta limites constitucionais

A iniciativa, no entanto, envolve questões de competência legislativa. A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais pertencem à União e determina que cabe privativamente ao governo federal legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.

Dessa forma, as propostas estaduais precisarão ser analisadas à luz das competências previstas na Constituição, especialmente para definir quais medidas podem ser adotadas pelo governo de Rondônia sem invadir atribuições da União.

Medidas ainda serão discutidas

As propostas anunciadas estão em fase de elaboração e deverão ser encaminhadas às comissões técnicas e ao plenário da Assembleia Legislativa nos próximos dias.

Até que haja avanço nas discussões e aprovação das medidas cabíveis, não há mudança efetiva nas regras que disciplinam a atividade minerária em Rondônia. A iniciativa ainda depende de avaliação jurídica e tramitação legislativa.

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