A Câmara Municipal de Manaus (CMM) anunciou que contestará judicialmente a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), determinada pela juíza Etelvina Lobo Braga. A decisão anulou o aumento de 83% na Cota, aprovado por meio do Projeto de Lei n. 673/2021.
A magistrada suspendeu o pagamento até o trânsito em julgado da sentença, permitindo a apresentação de um novo projeto, desde que observados os procedimentos legais. O aumento na Cota, que elevaria o valor de R$ 18 mil para R$ 33 mil mensais, foi considerado nulo devido à aprovação sem a devida análise prévia, em regime de urgência e sem justificativa adequada.
Vale ressaltar que na época do aumento, o presidente da CMM era o vereador David Reis, e atualmente, o cargo é ocupado pelo vereador Caio André.
“A CMM, respeitando a decisão judicial, analisará o caso e apresentará recurso nos prazos legais.”
A nota destaca a importância da Ceap para a execução dos trabalhos parlamentares, possibilitando fiscalizações e ações externas.
NOTA
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa.
A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos.
A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente.
Manaus, 30 de novembro de 2023
Diretoria de Comunicação da CMM
Juíza suspende aumento e pagamento do ‘Cotão’ dos vereadores de Manaus
