“É isso que tem criado problemas seríssimos nos orçamentos das câmaras municipais, assembleias legislativas, congresso nacional e casas judiciárias”. A declaração é do economista Orígenes Martins a respeito da tentativa da Câmara Municipal de Manaus (CMM) de contestar a decisão judicial que suspendeu o aumento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap) de R$ 18 mil para R$ 33 mil e o pagamento do benefício aos parlamentares até o trânsito em julgado da sentença. O especialista concedeu entrevista ao site O Poder na tarde deste sábado (2).
Nesta semana, o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), afirmou publicamente que a casa legislativa recorrerá da decisão da juíza Etelvina Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública.
Para Martins, há casos no estado brasileiro nos quais os auxílios adquiridos por servidores públicos são maiores do que os salários recebidos. O economista acredita que as remunerações de trabalhadores públicos precisam ser revistas em toda a administração do estado brasileiro.
“Um dos casos mais gritantes que temos no Brasil é o do congresso nacional e do Superior Tribunal Federal. São valores absurdos. A administração pública brasileira tem um Produto Interno Bruto (PIB) astronomicamente menor do que o dos Estados Unidos e tem um custo quase dez vezes maior do que a administração pública norte-americana. Isso precisava ser visto, mas quem legisla são os principais interessados, que não vão legislar contra seus interesses”, disse.
A equipe de reportagem contatou o vereador Caio André, que decidiu responder por meio de assessoria. Segundo nota emitida, a Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente. A resposta completa do vereador pode ser conferida no final da matéria.
Decisão
A juíza Etelvina Braga determinou a nulidade do projeto de lei nº 673/2021, aprovado em dezembro de 2021. A medida resultou em impacto anual de R$ 15,84 milhões no orçamento municipal. A decisão da magistrada foi tomada em resposta a uma ação popular com pedido de liminar ajuizada pelo vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e pelo deputado federal Amom Mandel (Cidadania), que na época exercia o mandato de vereador.
A juíza acatou a argumentação de que o projeto foi aprovado sem a devida análise prévia dos demais vereadores, em regime de urgência, sem justificativa adequada e sem tempo para avaliar o impacto financeiro de R$ 1,32 milhão por mês.
Ela ressalvou a possibilidade de apresentação de um novo projeto, desde que observados os devidos procedimentos legais.
Na época do aumento, o presidente da CMM era o vereador David Reis. No período da decisão de Braga, a Câmara Municipal emitiu nota afirmando que “analisará o caso e apresentará recurso nos prazos legais”. A casa legislativa destacou a importância da Ceap para execução dos trabalhos parlamentares, possibilitando fiscalizações e ações externas.
Resposta do presidente da CMM
“Informo que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) vai recorrer da decisão judicial que determinou a suspensão do pagamento da Cota de Exercício de Atividade Parlamentar (Ceap), nos valores que estão em vigor desde 2021, conforme Projeto de Lei aprovado no plenário da Casa Legislativa.
A CMM respeita a decisão judicial, contudo, vai analisar o caso e apresentar recurso, dentro dos prazos legais estabelecidos.
A Ceap é um recurso destinado à execução dos trabalhos parlamentares junto à população, utilizado, por exemplo, para viabilizar fiscalizações e outras ações externas e internas, permitindo que os parlamentares exerçam suas funções de maneira eficaz e transparente.
Quanto ao posicionamento do vereador Rodrigo Guedes (Podemos) e do então vereador Amom Mandel (Cidadania), hoje deputado federal, naquele momento eles entendiam, que não era necessário tal reajuste, mas somente eles podem dizer os motivos para o voto contrário”.
[short]
