O vereador Raiff Matos (DC) criticou, em um vídeo publicado nas redes sociais, a tentativa de grupos LGBTQIAPN+ de revogar uma lei estadual. Essa lei, promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em outubro do ano passado, proíbe a participação de menores em eventos como a ‘Parada Gay’ sem autorização judicial.
“Não podemos aceitar esse tipo de abuso. Essa foi uma iniciativa que também tive na câmara, apresentando um PL proibindo a participação das crianças nesses eventos, mas a Aleam foi mais rápida e já promulgou a lei. Vitória para as famílias do Amazonas, independentemente se foi o meu PL ou não. As famílias amazonenses saíram ganhando”, afirmou o vereador.
Entenda
Uma ação foi iniciada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas entidades Aliança Nacional LGBTI+ e Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) para contestar a constitucionalidade da Lei 6.469/2023 do Amazonas. A lei estipula multas de até R$ 10 mil por hora para organizadores, patrocinadores, pais ou responsáveis por crianças e adolescentes que descumpram a norma. O relator da ação no STF é o ministro Gilmar Mendes.
A lei foi proposta pelo deputado Péricles (PL), sob a alegação de proteger crianças e adolescentes de exposições indevidas, como nudez e simulação de atos sexuais. No entanto, as entidades argumentam que a legislação é discriminatória e fere o direito de manifestação e reunião. Elas enfatizam que não se deve presumir que as paradas do orgulho sejam prejudiciais às crianças e adolescentes, especialmente considerando que outros grandes eventos, como o carnaval, não são proibidos para menores.
A associação defende que uma situação semelhante ocorreu em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde uma lei similar foi aprovada, mas posteriormente vetada pela prefeitura após considerações de inconstitucionalidade pela Procuradoria-Geral do Município.
Violação
Para Matos, permitir a presença de crianças nesses eventos seria uma violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, segundo ele, proíbe a exposição de menores à nudez e à sexualização precoce. O parlamentar acredita que os grupos LGBTQIAPN+, ao desafiarem essa lei, estão tentando invalidar o ECA e desrespeitar a sociedade.
“É inaceitável que o STF venha considerar inconstitucional essa lei, como querem os grupos LGBT. Permitir crianças nesses eventos viola o Estatuto da Criança e do Adolescente que proíbe a exposição de crianças à nudez e à sexualização precoce. Esses grupos estão querendo rasgar o ECA no lixo e pisar na cara da sociedade. não podemos aceitar isso de maneira alguma”, declarou o vereador.
Vídeo
Próximos passos
A análise do relator, o ministro Gilmar Mendes, deve ocorrer nos próximos meses. Ele pode requerer informações adicionais, convocar audiências públicas para ouvir especialistas, ou solicitar pareceres de órgãos interessados. Posteriormente, o Procurador-Geral da República emitirá um parecer sobre o caso. O julgamento será então realizado pelo plenário do STF, onde todos os ministros votarão e a decisão será tomada por maioria. Dependendo do resultado, podem ser apresentados recursos para tentar alterar a decisão. Após o julgamento, o acórdão será redigido e publicado, formalizando a decisão do tribunal.
Finalmente, os efeitos da decisão entrarão em vigor: se a lei for considerada inconstitucional, ela será invalidada; caso contrário, se a ação for rejeitada, a lei continuará em vigor.
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