A decisão foi tomada em resposta a uma Representação feita pelo cidadão João Batista Castilho Magalhães contra a Prefeitura de Parintins. A Representação solicitava a suspensão do decreto 057/2024, alegando que o mesmo autorizava a abertura de crédito extraordinário e a dispensa de licitação de forma indevida. Segundo a denúncia, a situação de emergência declarada no município não preenchia os requisitos legais, sendo mais uma consequência da negligência da administração municipal do que uma emergência genuína.
Além disso, a denúncia apontou irregularidades na realização de obras de perfuração de poços sem autorização ou licença ambiental adequada, envolvendo uma empresa sem experiência comprovada nesse tipo de obra. O conselheiro considerou as alegações do Representante plausíveis e decidiu pela concessão da medida cautelar, suspendendo o decreto até que sejam esclarecidas as questões levantadas na Representação.
