Em resposta a uma medida cautelar solicitada pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Vara Única da Comarca de Fonte Boa determinou nesta quinta-feira (3) que a prefeitura reestabeleça, de forma imediata, os serviços essenciais do município. A interrupção foi causada pela exoneração de servidores temporários no mês passado, afetando áreas como saúde, educação e limpeza urbana.
O despacho do juiz Gonçalo Brandão de Sousa deu prazo de 48 horas ao prefeito Gilberto Ferreira Lisboa e ao secretário municipal de Administração, Ederson Lasmar, para apresentarem ações concretas que garantam a continuidade dos serviços públicos. Caso a determinação não seja cumprida, haverá uma multa diária de R$ 100 mil.
A crise começou em novembro de 2024, quando a administração municipal demitiu servidores temporários sem nomear imediatamente os aprovados em concursos públicos realizados em 2022. Esses certames eram parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPAM em maio de 2024, mas a prefeitura descumpriu o acordo, mantendo contratações irregulares e prejudicando a prestação dos serviços.
Decisão judicial e medidas
O juiz concedeu tutela de urgência, obrigando a prefeitura a:
- Apresentar um plano de continuidade dos serviços essenciais em 10 dias;
- Fornecer listas detalhadas dos aprovados e servidores temporários, com suas respectivas situações contratuais;
- Garantir o funcionamento pleno dos sistemas de saúde e educação.
Além disso, a gestão municipal foi multada em R$ 80 mil pelo descumprimento do TAC e pode contestar no prazo de 15 dias.
Impactos para a população
A decisão judicial visa proteger a população de Fonte Boa, que sofre com a desorganização administrativa. Para o MPAM, a medida representa um passo importante para assegurar os direitos coletivos e o funcionamento eficiente da administração pública.
“O Ministério Público reafirma o seu compromisso em garantir que a população de Fonte Boa tenha acesso aos serviços básicos de forma contínua e eficiente”, destacou o promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, responsável pela ação.
Com o cumprimento das medidas, a expectativa é que a cidade recupere a normalidade administrativa, priorizando a transparência e o bem-estar dos moradores.
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