A 3ª Promotoria de Justiça de Manacapuru instaurou um inquérito para investigar possíveis irregularidades na contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), além do descumprimento do piso salarial das categorias. O Procedimento Preparatório, iniciado em 2023, apontou lacunas durante a gestão do ex-prefeito Beto D’Ângelo.
O MPAM determinou que a Prefeitura forneça, em 30 dias, dados sobre vínculos, piso salarial e contratações, além de convocar o sindicato para audiência. O inquérito será acompanhado pelo Centro de Apoio Operacional do órgão.
A promotoria busca esclarecer se o município recebe recursos do Governo Federal para complementar o pagamento do piso das categorias, cobrando explicações sobre ações adotadas para regularizar a situação e garantir direitos trabalhistas dos profissionais.
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