Os senadores Dr. Hiran (Progressistas-RR) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentaram projetos para suspender o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ampliou os poderes da Fundação Nacional do Índio (Funai), permitindo limitar o acesso às terras indígenas e punir invasores. Eles argumentam que a medida cria “insegurança jurídica”.
Mecias de Jesus considera que o decreto pode permitir à Funai agir de maneira ilegal em áreas que são de competência exclusiva de órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal e as Forças Armadas. O senador também destaca a falta de protocolos de segurança e medidas preventivas, essenciais para garantir a proteção de servidores públicos, civis e das comunidades indígenas.
“A combinação dos dispositivos analisados revela uma clara extrapolação do poder regulamentar, configurando inconstitucionalidade formal e material. O poder regulamentar do Executivo deve limitar-se à mera regulamentação da lei, sem inovar na ordem jurídica ou criar novas obrigações, restrições ou competências não previstas em lei formal”, diz na justificativa do projeto.
Por sua vez, Dr. Hiran afirma que o decreto carece de mecanismos de controle adequados, o que poderia resultar em arbitrariedades e abusos por parte dos agentes da Funai. Ele também argumenta que a medida permite à fundação atuar em áreas já sob responsabilidade de outros órgãos ambientais, como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), desviando a atenção da verdadeira missão da Funai, que é a proteção dos povos indígenas.
“Isso depende de assinaturas de um quarto da composição do Senado, ou seja, de 21 senadores. Já estamos nos articulando para conseguirmos essas assinaturas”, completou.
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