O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) acolheu uma representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), por supostas irregularidades na aprovação do Projeto de Lei nº 118/2025, que autoriza o Executivo municipal a contratar empréstimos de até R$ 2,5 bilhões. A denúncia, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (PP), aponta possíveis falhas no processo legislativo e questiona a constitucionalidade da medida.
Segundo a Decisão Monocrática nº 20/2025, assinada pelo conselheiro Érico Desterro e publicada no Diário Eletrônico do TCE-AM em 24 de abril, há indícios de inconsistências formais e materiais que justificam a investigação. A prefeitura tem agora cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos técnicos e jurídicos sobre a operação financeira, incluindo aspectos orçamentários e legais.
A proposta foi aprovada com urgência pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) em sessão extraordinária realizada no dia 26 de março. O projeto, protocolado na noite do dia 24, foi votado e aprovado já na manhã seguinte, sem análise pelas comissões permanentes e sem realização de audiência pública, o que gerou críticas por parte da oposição. Dos 41 vereadores, apenas 10 votaram contra e um esteve ausente.
Entre os pontos questionados pelo TCE-AM estão a falta de transparência, a celeridade do trâmite e a autorização genérica para a contratação de crédito com qualquer instituição financeira, sem exigência de nova autorização legislativa. Também são levantadas dúvidas sobre como serão feitas as suplementações orçamentárias, a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além da possibilidade de fracionamento dos recursos entre os exercícios fiscais.
A decisão de Érico Desterro determina ainda o envio de cópia integral dos autos à Prefeitura de Manaus e a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM. O caso será apreciado pelo colegiado da Corte de Contas em sessão futura.
Paralelamente, cresce a pressão na Câmara Municipal por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os empréstimos autorizados. Até o momento, apenas dez parlamentares assinaram o requerimento, número insuficiente para a instalação. Com dificuldades na coleta de assinaturas, o vereador Coronel Rosses passou a liderar o movimento, após o autor da proposta, Rodrigo Guedes, enfrentar críticas por sua atuação no processo.
Leia mais: PT quer indicar vice na chapa de Omar Aziz e entra em disputa com prefeito David Almeida
