A Prefeitura de Uarini, no interior do Amazonas, terá cinco dias para prestar esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) sobre supostas irregularidades no Pregão Eletrônico nº 014/2025, destinado à aquisição futura de gêneros alimentícios para secretarias e fundos municipais. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Eletrônico da Corte de Contas, dentro do processo nº 12.158/2025.
A medida foi motivada por uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pela empresa M.A.M de Castro Comércio Varejista de Produtos Alimentícios. A denunciante alega que o edital contém cláusulas que restringem indevidamente a competitividade, o que contraria a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21).
Entre os pontos levantados estão a exigência de apresentação de amostras em prazo considerado exíguo, a obrigatoriedade de garantia de proposta e a cobrança de certificação do INMETRO para itens alimentícios — exigências que, segundo a empresa, limitam a participação de concorrentes.
Apesar da gravidade das alegações, o conselheiro-substituto e relator do caso, Mário José Filho, decidiu não suspender de imediato o andamento do certame. Ele afirmou que ainda não há elementos suficientes para confirmar, de forma clara e inequívoca, a existência de ilegalidades que justifiquem uma medida cautelar urgente.
“Não vislumbro como possível constatar a real situação do caso, razão pela qual este Relator entende que se faz de suma relevância averiguar a questão alegada para, somente após, tomar qualquer posicionamento”, destacou o relator.
Com isso, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Uarini apresente todos os documentos e justificativas pertinentes, incluindo o edital completo do pregão e eventuais respostas a impugnações ou alterações feitas no texto original.
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