O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) desaprovou as contas do Diretório Municipal do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em Atalaia do Norte, . A decisão foi publicada na edição desta segunda-feira (19) do Diário Oficial da Corte, sob a Prestação de Contas Eleitorais (12193) nº 0600227-52.6.04.0042.
De acordo com o documento, o partido não se manifestou no prazo legal para apresentar a prestação de contas. A legenda deveria ter informado sobre o recebimento ou não de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas.
O juiz da 42ª Zona Eleitoral de Atalaia do Norte, Rafael da Rocha Lima, destacou o descumprimento do prazo legal. “A apresentação das contas no prazo estabelecido, como preveem a Lei das Eleições e a Resolução de regência, tem o objetivo de permitir aos interessados acompanharem os gastos dos partidos políticos e candidatos ao longo da campanha eleitoral”, afirmou o magistrado.
Segundo ele, a omissão compromete a fiscalização e desrespeita os princípios constitucionais previstos nos artigos 17 e 14 da Constituição Federal. O Ministério Público Eleitoral também se manifestou pela não prestação das contas, entendimento que foi acolhido pelo juiz.
Além da desaprovação, foi determinada a aplicação de sanção com a suspensão do direito do PSDB municipal de receber novas cotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Cabe recurso da decisão no prazo de três dias a contar da publicação no Diário da Justiça Eletrônico.
