A Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Palmas (TO) confirmou que irá fornecer ao Ministério Público Estadual (MPE) a documentação solicitada sobre a aquisição de alimentos para a merenda escolar.
A prefeitura, em nota, garantiu que a documentação será entregue no prazo estabelecido, reafirmando que as medidas adotadas visam a qualidade da merenda e o cumprimento das normas legais.
O inquérito do MPE investiga diversos pontos, além dos contratos de compra, incluindo:
- A legalidade da mudança na gestão do programa de merenda, que agora é centralizada ou terceirizada pela Semed por meio da medida provisória nº 7/2025;
- O cumprimento da lei que exige a compra de, no mínimo, 30% dos produtos da agricultura familiar;
- A obediência à nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021), principalmente em relação às condições para contratação emergencial e pesquisa de preços.
Medida provisória em análise
Segundo a Promotoria, a medida provisória que altera a gestão da merenda pode impactar negativamente a autonomia financeira das escolas, que é prevista na Lei de Diret
A Semed tem um prazo de dez dias para enviar os documentos sobre a contratação direta e a medida provisória.
Auditoria revela sobrepreço
Além disso, o inquérito determinou que o Controle Interno do Município apresente um relatório de auditoria que identificou um sobrepreço.
O Conselho de Alimentação Escolar (CAE/Palmas) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO) também serão notificados para fornecer informações.
rizes e Bases da Educação (LDB) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
