O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Tarauacá, decidiu converter em inquérito civil o procedimento preparatório que apura a execução de um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC) contra a ex-prefeita e atual vice-prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino de Siqueira, e Francisco Rodrigues Oliveira.
A medida tem como base o Acórdão nº 14.348/2023, que considerou irregular a contratação e execução de um contrato firmado pela Prefeitura de Tarauacá no Pregão nº 22/2020, destinado à compra de eletrodomésticos, móveis, equipamentos de informática e outros itens.
De acordo com a decisão do TCE-AC, Marilete foi condenada a devolver R$ 540.360,00 ao município, acrescido de multa de 10% sobre o valor atualizado. Além disso, ela e Francisco Rodrigues foram responsabilizados solidariamente pela devolução de R$ 63.679,05, também com multa de 10%, e receberam multa conjunta de R$ 23.440,00.
Embora os atos de improbidade administrativa estejam prescritos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o acórdão transitou em julgado em 2 de fevereiro de 2024, permitindo sua execução. O STF, no entanto, também definiu que cabe às procuradorias municipais — e não ao Ministério Público — a legitimidade para executar decisões de tribunais de contas.
No despacho assinado em 13 de agosto de 2025, o promotor substituto Lucas Bruno Iwakami determinou o envio de ofícios à Procuradoria do Município e ao prefeito de Tarauacá para que informem, em até 10 dias, se já ajuizaram ação de execução do acórdão contra Marilete e Francisco.
O documento ainda prevê a possibilidade de análise de um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), previsto na Lei de Improbidade Administrativa, caso sejam verificadas condições legais para sua aplicação.
