O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quinta-feira (23), maioria de votos para manter a regra que permite a nomeação de parentes para cargos de natureza política, como secretarias estaduais e municipais.
O placar parcial é de 6 votos a favor e 1 contra, mas o julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (29).
A discussão envolve o alcance da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo STF em 2008, que proíbe o nepotismo — ou seja, a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau para cargos públicos.
Meses após a publicação da súmula, o próprio tribunal definiu que a vedação não se aplica a cargos políticos, permitindo que governadores e prefeitos nomeiem parentes para funções de confiança, desde que respeitados os critérios técnicos e legais.
Caso de Tupã (SP) motivou julgamento
O caso que motivou o novo julgamento trata de uma lei municipal de Tupã (SP), aprovada em 2013, que proibia a nomeação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para cargos de confiança.
A norma municipal contrariava o entendimento consolidado do STF sobre cargos de natureza política, e por isso foi levada à análise da Corte.
Votos pela manutenção da regra
O relator do caso, ministro Luiz Fux, defendeu que a escolha de secretários é prerrogativa do chefe do Executivo, desde que observadas qualificação técnica e a proibição do nepotismo cruzado (quando há troca de favores entre órgãos distintos).
“A regra é permitir, e a exceção é vetar”, afirmou Fux, destacando que cargos políticos exigem confiança pessoal e afinidade administrativa.
O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Divergência e críticas à prática
O ministro Flávio Dino abriu a divergência e criticou a prática do nepotismo, mesmo em funções políticas.
“Legalidade e afeto não se combinam”, afirmou Dino, comparando reuniões de governo a “almoços familiares” e ressaltando que relações pessoais não devem interferir na gestão pública.
A ministra Cármen Lúcia também comentou o tema, alertando para os riscos de quebra do princípio da impessoalidade.
“Situações em que esposas em tribunais de contas julgam contas de maridos no Executivo são problemáticas e colocam em xeque a imparcialidade do Estado”, observou.
Os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia ainda devem apresentar seus votos na retomada do julgamento, prevista para a próxima semana.
