O prefeito de Borba, Toco Santana (Republicanos), entrou na mira do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) após uma denúncia apontar que ele teria permanecido 18 dias fora do município e do cargo, sem comunicar oficialmente a Câmara Municipal. O caso foi divulgado no Diário Eletrônico do TCE-AM no último dia 20 de outubro.
De acordo com a Lei Orgânica de Borba, o prefeito pode se ausentar da sede do município por até 15 dias, sem precisar de autorização do Legislativo. Após esse período, a ausência só é permitida mediante aprovação dos vereadores. A denúncia afirma que Toco ultrapassou o prazo legal e não apresentou nenhuma justificativa formal.
Durante o período em que esteve fora — entre 29 de setembro e 16 de outubro —, o comando da Prefeitura teria sido assumido informalmente pelo vice-prefeito Toinho Cidade, sem a publicação de ato oficial transferindo a função.
O processo em análise pelo TCE-AM destaca que a conduta do prefeito pode violar o dever de permanência na sede do município e comprometer a legalidade e transparência dos atos administrativos. Um decreto chegou a ser publicado em 2 de outubro, informando uma suposta licença de Toco Santana, mas o Tribunal ressaltou que a medida não tem validade sem a anuência da Câmara Municipal.
“A licença do prefeito não é um ato pessoal, mas depende da aprovação dos vereadores”, reforça um trecho do documento do Tribunal de Contas.
Com a aceitação da denúncia, o TCE-AM instaurou procedimento para apurar possível descumprimento da lei e verificar se houve prejuízo à administração pública durante a ausência do chefe do Executivo municipal.
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