A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derruba a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma regulamentava o atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo orientações para o acesso à interrupção legal da gestação.
A resolução do Conanda previa que a interrupção legal da gestação em casos de violência sexual não dependeria de boletim de ocorrência, decisão judicial ou autorização dos responsáveis legais, principalmente quando o crime tivesse ocorrido dentro da família.
O objetivo era reduzir barreiras burocráticas e garantir o acesso das vítimas ao aborto legal, direito previsto no Código Penal em situações de estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia fetal.
Deputados do Amazonas que votaram pela derrubada da norma
Seis deputados federais do Amazonas votaram a favor da revogação da resolução do Conanda. Confira a lista:
- Capitão Alberto Neto (PL)
- Pauderney Avelino (União Brasil)
- Adail Filho (Republicanos)
- Átila Lins (PSD)
- Fausto Júnior (União Brasil)
- Sidney Leite (PSD)
Os deputados Silas Câmara (Republicanos) e Amom Mandel (Cidadania) não estavam presentes no plenário no momento da votação.
Repercussão e argumentos
A derrubada da resolução foi considerada por defensores dos direitos das crianças e adolescentes como um retrocesso na proteção de vítimas de violência sexual, já que o texto do Conanda buscava garantir um acesso mais rápido e seguro ao aborto legal.
Por outro lado, parlamentares que apoiaram o PDL afirmaram que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições, ao tratar de procedimentos que, segundo eles, deveriam ser definidos por lei ou por decisão judicial, e não por uma resolução do conselho.
Entenda o impacto da decisão
Com a revogação da norma, voltam a valer as regras anteriores sobre o atendimento a vítimas de violência sexual, o que, segundo especialistas, pode dificultar o acesso de meninas e adolescentes ao aborto legal em casos de estupro.
A decisão reacendeu o debate nacional sobre direitos reprodutivos, proteção das vítimas e o papel dos conselhos federais na formulação de políticas públicas.
