A prefeita Araci Rodrigues da Cunha foi multada em R$ 22,7 mil pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) após a identificação de irregularidades na condução de processos licitatórios no município.
A penalidade foi aplicada durante julgamento de uma representação que apontou falhas na transparência e na formalização dos certames. Entre os problemas identificados estão atraso na publicação de avisos de licitação, ausência de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a realização de pregão por servidor sem a devida habilitação legal.
Outro ponto destacado pelo tribunal foi o uso recorrente da modalidade presencial de licitação sem justificativa técnica, contrariando as diretrizes atuais que priorizam procedimentos eletrônicos.
Ao analisar o caso, os conselheiros do TCE-AM decidiram, por unanimidade, considerar a representação parcialmente procedente, mantendo as irregularidades relacionadas à publicidade dos atos e à condução dos processos.
Além da multa, a gestora terá o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE) e apresentar o comprovante ao tribunal. Caso contrário, o valor poderá ser cobrado por vias administrativas ou judiciais.
A Corte também determinou que a Prefeitura de Nova Olinda do Norte passe a ampliar a transparência, com a divulgação simultânea de editais e documentos em plataformas oficiais, como o PNCP e o Portal da Transparência do município.
Outra medida exigida é a priorização de licitações na modalidade eletrônica. Caso a administração opte por processos presenciais, será necessário apresentar justificativas técnicas formais.
