O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) realizou na última terça-feira (22), em Porto Velho, mais uma etapa do programa Campanha Legal. Desta vez, o tema foi voltado à prestação de contas das Eleições Gerais de 2026.
A capacitação reuniu contadores, advogados, representantes de partidos políticos, assessores de campanha e pré-candidatos para esclarecer as principais regras relacionadas à arrecadação de recursos, aos gastos eleitorais e à prestação de contas durante o período de campanha.
Durante a abertura do encontro, o presidente do TRE-RO, desembargador Raduan Miguel, destacou que a iniciativa busca levar conhecimento aos partidos políticos, candidatos, cidadãos, advogados e todos os profissionais envolvidos no processo eleitoral.
“Hoje estamos transmitindo conhecimento para a classe dos contabilistas que são aqueles que vão cuidar das Prestações de contas dos partidos políticos”.
A capacitação contou com a participação da professora Rita Gonçalves, de São Paulo, especialista em prestação de contas eleitorais e partidárias, que apresentou as principais mudanças da legislação para as Eleições de 2026.
Entre os destaques apresentados estão regras relacionadas à distribuição dos recursos públicos de campanha. Conforme explicou a professora, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a obrigatoriedade de os partidos destinarem, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para candidaturas de pessoas pretas e pardas. Segundo ela, “O Partido tem que aplicar no mínimo 30% de cotas raciais do fundo Partidário”.
Outro ponto abordado foi a nova regulamentação voltada às candidaturas indígenas. As legendas deverão aplicar os recursos do Fundo Eleitoral de forma proporcional ao número de candidatos indígenas registrados. Ou seja, se 20% das candidaturas do partido forem de pessoas indígenas, 20% dos recursos deverão ser destinados a essas campanhas.
A professora também explicou que houve alterações nas regras relacionadas às candidaturas femininas. Embora permaneça a obrigatoriedade da destinação mínima de recursos para mulheres, a Justiça Eleitoral retirou a autorização para que determinadas despesas fossem abatidas da cota obrigatória, reduzindo a flexibilidade prevista anteriormente.
Também fizeram parte da programação orientações sobre abertura de contas bancárias, emissão de recibos eleitorais, arrecadação de recursos, utilização do Fundo Partidário e do FEFC, financiamento coletivo, despesas permitidas e vedadas, fundo de caixa, contabilização de gastos compartilhados entre candidaturas e as responsabilidades de contadores, advogados e administradores financeiros durante o processo eleitoral.
O coordenador da Comissão de Contabilidade Eleitoral do Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia (CRC-RO), Victor Morelly, ressaltou que a capacitação integra uma mobilização nacional promovida pelo Conselho Federal de Contabilidade em parceria com os Tribunais Regionais Eleitorais. Segundo ele:
“As regras são muito importantes, porque a cada pleito elas são atualizadas e o profissional contador também precisa se profissionalizar para que as Prestações de contas saiam dentro das normas exigidas pela Justiça Eleitoral”.
A iniciativa integra o programa Campanha Legal, desenvolvido pelo TRE-RO. Contou com a parceria com o Conselho Regional de Contabilidade de Rondônia (CRC-RO), com o objetivo de orientar os participantes sobre a legislação eleitoral e contribuir para que as campanhas de 2026 sejam conduzidas conforme as normas estabelecidas pela Justiça Eleitoral.
