A Justiça Eleitoral manteve os efeitos da decisão que atingiu a chapa do MDB nas eleições municipais de 2024 em Araguatins, no norte do Tocantins. Entre os nomes alcançados está Miguel Pereira Silva, conhecido como Miguel do Cajueiro, que deixou a Câmara Municipal e atualmente ocupa um cargo no Governo do Estado.
Em decisão de 17 de setembro, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), desembargador Adolfo Amaro Mendes, não admitiu os Recursos Especiais Eleitorais apresentados por Miguel e Adailton Brito contra o acórdão que confirmou a existência de fraude à cota de gênero na chapa proporcional do MDB.
O julgamento do caso pelo Tribunal havia mantido, por unanimidade, a sentença da primeira instância. Entre as consequências estão a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), a perda dos registros ou diplomas dos candidatos vinculados à legenda e a anulação dos votos recebidos pelo MDB na eleição para vereador.
Também foi mantida a inelegibilidade, pelo período de oito anos, de Miguel Pereira Silva e Luana do Nascimento Silva.
Caso envolve candidatura feminina
A ação teve origem na apuração da candidatura de Luana do Nascimento Silva. Conforme o entendimento acolhido pela Justiça Eleitoral, ela teria sido apresentada para atender formalmente ao percentual mínimo de candidaturas femininas exigido nas eleições proporcionais.
Entre os elementos analisados no processo estavam a ausência de votos, a falta de movimentação financeira de campanha e a inexistência de atos eleitorais considerados efetivos.
A defesa contestou a acusação e apresentou justificativas para a forma como a campanha foi conduzida. Os argumentos, entretanto, não modificaram o entendimento da Justiça Eleitoral sobre o caso.
Com a manutenção das sanções, deverá ser realizado novo cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, etapa que pode alterar a distribuição das cadeiras na Câmara Municipal de Araguatins.
Do Legislativo para o Governo
Miguel do Cajueiro não exerce atualmente o mandato de vereador.
Em janeiro de 2026, ele foi nomeado pelo governador Wanderlei Barbosa para exercer a função de secretário executivo da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Tocantins em 8 de janeiro.
A mudança levou Miguel a deixar a Câmara de Araguatins para assumir a função no Executivo estadual.
A decisão eleitoral, portanto, alcança um político que, embora não esteja mais exercendo o mandato obtido nas urnas em 2024, continua ocupando espaço na administração estadual.
Além das sanções eleitorais, a decisão relacionada ao processo determinou o envio de peças à Polícia Federal e ao Ministério Público Eleitoral para análise de eventuais ilícitos criminais.
