Pai do governador Roberto Cidade é condenado por fraude em contratação de transporte escolar no AM

Empresário Roberto Maia Cidade recebeu pena de quatro anos de detenção por irregularidades em dispensa de licitação da Seduc-AM; sentença aponta direcionamento da contratação e pagamentos de quase R$ 4 milhões à empresa dele
Redação O Poder
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A Justiça Federal condenou o empresário Roberto Maia Cidade, pai do governador do Amazonas, Roberto Cidade, por participação em irregularidades na contratação de serviços de transporte escolar em Manacapuru, no interior do estado. A sentença, assinada em 6 de novembro de 2026, também responsabilizou outros três réus por envolvimento no procedimento de dispensa de licitação realizado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc-AM), em 2015.

Roberto Maia Cidade recebeu pena de quatro anos de detenção, em regime inicial aberto. A juíza federal Marília Gurgel Rocha de Paiva e Sales, da 4ª Vara Federal Criminal do Amazonas, substituiu a prisão por prestação de 1.460 horas de serviços comunitários e pagamento de oito salários mínimos.

A ação penal trata da Dispensa de Licitação nº 009/2015, que resultou na contratação da Navegação Cidade Ltda., empresa pertencente ao empresário, para realizar o transporte terrestre e fluvial de estudantes. O contrato inicial foi estabelecido em R$ 1.992.399, com prazo de três meses, e envolveu recursos federais destinados ao transporte escolar.

Documentos indicavam escolha antecipada da empresa

Ao analisar o processo, a magistrada identificou elementos que, segundo a sentença, demonstraram que a contratação já estava direcionada antes da conclusão dos atos administrativos.

Um dos documentos considerados foi o projeto básico da Seduc-AM. Nele, a Navegação Cidade Ltda. já aparecia como destinatária da contratação, enquanto os espaços reservados às demais empresas consultadas continham apenas reticências. O valor previsto no documento, de R$ 1.992.399, também coincidia exatamente com a proposta apresentada posteriormente pela empresa.

A investigação da Polícia Federal apontou ainda semelhanças entre as propostas de duas empresas que participaram da cotação de preços. Os documentos apresentavam trechos idênticos e repetiam o mesmo erro de grafia na expressão “cumprimento integral serviço”. As propostas também não tinham data de elaboração.

Para a juíza, o conjunto dessas circunstâncias indicou que a cotação não representou uma disputa efetiva entre empresas independentes.

Testemunha relatou proposta envolvendo rotas e indicações políticas

A sentença também considerou o depoimento de Raimundo José Taveira Xames. Segundo o relato apresentado à Justiça, ele afirmou que foi procurado por Roberto Maia Cidade antes mesmo da formalização da dispensa de licitação.

Na ocasião, conforme a testemunha, o empresário teria informado que sua empresa assumiria o transporte escolar em Manacapuru. Também teria proposto que a cooperativa COOTRAFET, formada por trabalhadores locais do setor, ficasse responsável por parte das rotas, enquanto as demais seriam destinadas a indicações políticas de vereadores.

A testemunha disse que recusou a proposta. A decisão registra ainda que a cooperativa não foi chamada para participar da cotação de preços e só soube da contratação depois que o procedimento já havia sido formalizado.

Empresa recebeu quase R$ 4 milhões

Embora o contrato inicial previsse R$ 1,99 milhão, a sentença registra que os pagamentos feitos à Navegação Cidade Ltda. por meio do Contrato nº 99/2015 alcançaram R$ 3.981.964.

O montante foi considerado pela magistrada na análise da alegação de que não teria havido prejuízo aos cofres públicos. Para a juíza, o fato de o serviço ter sido prestado não afastou a lesão, uma vez que a Administração perdeu a oportunidade de escolher a proposta mais vantajosa em uma concorrência legítima.

A contratação emergencial havia sido justificada pela Seduc-AM com referência a uma auditoria que teria identificado problemas no serviço anterior. No entanto, a investigação não encontrou o relatório mencionado. A sentença também registra que pessoas envolvidas na elaboração do projeto básico afirmaram não ter tido acesso ao documento.

Outros três réus também foram condenados

Além de Roberto Maia Cidade, a Justiça Federal condenou Algemiro Ferreira Lima Filho, Leonel Rodrigues do Couto Filho e Alessandro Correa Bergamasco.

Algemiro, que atuava como secretário executivo adjunto do Interior da Seduc-AM, recebeu pena de três anos e seis meses de detenção. A sentença considerou sua participação na abertura do procedimento e na elaboração dos documentos que deram suporte à contratação.

Leonel Rodrigues do Couto Filho e Alessandro Correa Bergamasco também receberam três anos e seis meses de detenção cada. A magistrada apontou a participação dos dois na apresentação de propostas com semelhanças consideradas incompatíveis com uma cotação independente.

Para os três, as penas foram substituídas por 1.275 horas de serviços comunitários e pagamento de sete salários mínimos, cada um.

As condenações foram fundamentadas no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993, que estava em vigor na época dos fatos. A juíza reconheceu que a conduta permanece tipificada no artigo 337-E do Código Penal, mas aplicou a legislação anterior por prever uma punição mais branda.

Réus poderão recorrer em liberdade

A sentença assegurou aos quatro condenados o direito de recorrer em liberdade. A magistrada também não fixou um valor mínimo de indenização na esfera criminal, por entender que a denúncia não apresentou quantia ou parâmetros suficientes para esse cálculo.

A comunicação à Justiça Eleitoral foi determinada para ocorrer após o trânsito em julgado, conforme prevê o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

A decisão foi assinada em 6 de novembro de 2026.

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