MANAUS | AM
O advogado e ex-deputado federal Marcelo Ramos (PSD) protocolou na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), na manhã desta segunda-feira (13), uma pedido de revogação da Portaria n. 9.835/2022, que dispõe sobre o Plano de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Para o político, a portaria cria riscos aos investimentos no setor que podem, ao final, gerar custos às empresas beneficiárias da Lei de Informática da Zona Franca de Manaus (ZFM).
“Protelei hoje cedo na Suframa e agora a tarde protocolarei no MDIC [Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços] pedido de revogação da Portaria n. 9.835/2022 que altera regras de PD&I previstas na Lei n. 8.387/1991 (Lei de Informática da ZFM), criando obrigações não previstas na lei e inviabilizando os objetivos da mesma”, escreveu Ramos, em uma publicação no Twitter.
A Lei de Informática da ZFM (Lei nº 9.387/1991) é uma política industrial que visa criar condições unânimes à ZFM quanto a uma outra lei de mesmo teor: a Lei de Informática Nacional. As medidas concedem benefícios fiscais para a indústria que deseja produzir “bens de informática e de automação”. A ZFM foi incluída na norma mesmo tendo já tendo direito constitucional a subsídios.
Na manifestação protocolada na Suframa e obtida pelo site O Poder, Ramos afirma que a portaria fere a hierarquia das normas em diversos dispositivos, criando novos conceitos; produzindo novas regras; proibindo investimentos que a Lei instituidora e o decreto regulamentar permitem; permitindo acesso às informações à agente estranhos ao fluxo processual; não considerando, em sua formatação, os objetos de criação do modelo de desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM).
“Ademais, a portaria nº 9.835/2022, ao criar os critérios de Análise, apesar de uma inciativa válida para gerar segurança jurídica e previsibilidade, criou-se, na verdade, mais subjetividade na análise e riscos aos investimentos em PD&I que podem, ao final, se tornar custos às empresas beneficiárias”, conclui Marcelo Ramos, em trecho da manifestação.
Críticas do Setor
Desde a publicação da portaria, em novembro do ano passado, representantes do Polo Industrial de Manaus (PIM) apontam impactos do texto às empresas da região. A Associação do Polo Digital de Manaus (APDM), que representa empresas de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação, chegou a alertar em um parecer sobre o risco de saída de empresas do PIM e o fechamento de postos de trabalho.
A associação aponta critérios e obrigações impraticáveis para os investimentos em PD&I na Amazônia Ocidental e Amapá e que levarão as empresas no Polo Industrial de Manaus a buscarem instalar suas produções em regiões que não possuem restrições neste nível, “impactando, assim, milhares de empregos e consequentemente a economia da região, além de caminharem em direção contrária ao desenvolvimento regional e diversificação dos investimentos” do segmento.
No parecer, a APDM destaca como pontos críticos a exigência da aprovação prévia de um plano de PD&I para dois anos com percentual de variação de 20% somente para maior; a possiblidade da empresa revisar somente uma vez seu plano de PD&I no prazo de dois anos; a mistura dos projetos de capacitação e formação em uma única avaliação de critérios de elegibilidade; entre outros.
No documento, assinado pelo Diretor Executivo da associação, Murilo Monteiro, além da solicitação da revogação da portaria, é pedido também a criação de um grupo de trabalho para criação de uma nova normativa. Confira o parecer da APDM aqui.
Suframa
O site O PODER entrou em contato com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Sufram) solicitando um posicionamento sobre o pedido de revogação do ex-deputado Marcelo Ramos e aguarda retorno.
Texto: Bruno Pacheco / O Poder
Foto: Divulgação
