O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Manicoré, apresentada por Yuri Ravarra Marcondes. A ação aponta possíveis irregularidades cometidas pela administração pública municipal e requer investigação sobre os fatos.
O despacho, assinado pelo auditor Luiz Henrique Pereira Mendes, reconheceu que a representação atende aos requisitos previstos no Regimento Interno do TCE-AM e na legislação vigente, incluindo a Lei de Licitações. Com isso, o caso será encaminhado ao relator designado para análise da medida cautelar.
O documento destaca que o tribunal tem competência para conceder medidas de urgência com o objetivo de evitar possíveis danos ao erário e garantir a efetividade das decisões futuras. Além disso, determina a publicação do despacho no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM e a notificação das partes envolvidas.
Agora, caberá ao relator do processo avaliar a necessidade de intervenção cautelar para impedir eventuais prejuízos à administração pública de Manicoré.
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