O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) emitiu uma Medida Cautelar contra o prefeito de Fonte Boa, Gilberto Ferreira Lisboa, em função de suposto ato irregular relacionado a um concurso público, abrangendo os editais 01/2022, 02/2022 e 03/2022.
A decisão, tomada pelo conselheiro-substituto Mário José de Moraes Costa Filho, visa evitar possível dano ao erário. Assim, o Decreto Convocatório n. 031/2024 e demais atos administrativos decorrentes dele foram suspensos até o julgamento final do caso.
Para prevenir prejuízos ao município e aos candidatos, a medida inclui também a suspensão dos Decretos n. 021 e n. 028, publicados em 2024, que envolviam nomeações do concurso. A prefeitura tem um prazo de 15 dias para apresentar defesa e documentação, enquanto os autos serão encaminhados ao Ministério Público de Contas para análise sobre a manutenção da cautelar e julgamento do mérito.
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