O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) foi designado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, como membro do Grupo de Trabalho de Consolidação de Leis. A medida, publicada oficialmente no dia 30 de abril, integra um esforço institucional para organizar e simplificar o ordenamento jurídico brasileiro por meio da unificação de normas legais já existentes, criando o Código Brasileiro de Inclusão.
O grupo terá como missão prioritária a consolidação das leis que tratam da inclusão da pessoa com deficiência, por meio do Projeto de Lei nº 1.584/2025. A iniciativa busca fortalecer e sistematizar essas leis tornando-as mais claras, acessíveis e aplicáveis.
“O Código Brasileiro de Inclusão não é apenas um marco legal — é uma garantia concreta de cidadania. Consolidar essas leis significa tirar obstáculos do caminho das pessoas com deficiência, assegurar a compreensão das leis existentes e garantir que os direitos já conquistados sejam respeitados, fiscalizados e aplicados de forma eficaz”, afirmou Amom Mandel, que é o primeiro deputado federal autista declarado do país.
A presença de Amom no grupo técnico reforça sua trajetória de engajamento com pautas estruturantes, especialmente as ligadas à acessibilidade, transparência e inovação legislativa. Com formação jurídica e experiência em políticas públicas, Amom defende que a consolidação legislativa é também uma ferramenta de combate à exclusão social e à desinformação jurídica: “Leis espalhadas, contraditórias ou obscuras excluem. Consolidar é incluir.”
O Grupo de Trabalho é formado por 20 parlamentares de diversos partidos e regiões do país e será responsável por revisar e consolidar normativos jurídicos esparsos no ordenamento brasileiro.
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