O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou que a Prefeitura de Manaus e o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) adotem medidas imediatas de transparência no processo de definição da tarifa de ônibus para 2025. A decisão, aprovada de forma unânime pelo colegiado, aponta falhas na divulgação de informações utilizadas para justificar o reajuste.
Pelo acórdão, o município terá entre 30 e 90 dias para cumprir as exigências:
• Publicação de documentos – Divulgação integral do dossiê técnico e de todos os estudos que embasaram o cálculo da tarifa deste ano, incluindo planilhas em formato aberto.
• Auditoria de custos – Apresentação de um plano de auditoria sobre insumos e despesas do sistema de transporte.
• Monitoramento permanente – Criação de boletins trimestrais de desempenho e de um painel público com indicadores como idade da frota, tempo médio de espera e climatização dos veículos.
• Audiência pública anual – Realização obrigatória de audiência pública para discutir futuros reajustes.
A cobrança ocorre após a polêmica envolvendo a tarifa deste ano, que chegou a ser suspensa e foi reajustada de R$ 4,50 para R$ 6 em abril de 2025.
O TCE-AM destacou que o objetivo é garantir previsibilidade e controle social sobre o sistema de transporte público, historicamente alvo de críticas por parte de usuários e entidades de fiscalização.
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